Filtered by category "Direito das Famílias"

A investigação de paternidade é medida judicial em que se pleiteia o reconhecimento do vínculo de parentalidade, por meio da declaração do estado de filiação. Inicialmente adveio em nosso ordenamento jurídico a lei nº 8.560/1992, que regulamenta a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, admitindo a recusa do suposto pai, para realização […]

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, prevê a possibilidade de o consumidor receber em dobro o valor que pagou indevidamente. Anteriormente, a jurisprudência manifestava-se no sentido de que, para que houvesse a devolução de tal quantia em dobro, era necessário que o consumidor fizesse a prova da má-fé, isto […]

Existe uma frase da qual podemos trazer referência ao Direito das Famílias, quando abordamos o tema envolvendo a separação entre casais, que diz assim: “O AMOR UNE PERFEITAMENTE TODAS AS COISAS!”. E é verdade, exceto quando na lida do cotidiano o amor tão somente se torna insuficiente para manter uma relação afetiva; e é a […]

A cobrança de aluguel sobre determinado bem (no caso presente, de bens imóveis) pressupõe a existência de propriedade sobre ele; isto é, existe a necessidade de que aquele que pretenda cobrar aluguel pelo uso de certo bem seja o legítimo proprietário do mesmo. Aqui vigem as regras que regem o instituto do condomínio, uma vez […]

A temática sobre o inventário de bens deixados por alguém, após a sua morte, é objeto de muitas polêmicas. Isso porque a sociedade está acostumada com a ideia de que os processos judiciais de inventários são extremamente morosos, alongando-se por anos e em muitos casos sem uma solução efetiva e prática aos herdeiros da maneira […]

Ao tratarmos sobre o tema direcionado ao testamento, muitas pessoas se sentem desconfortáveis visto sua ligação direta com o evento morte. Entretanto, o testamento é um facilitador para resolução de conflitos após a morte de alguém, não somente destinado ao falecido autor de herança deixada a partilhar. Isso quer dizer que o testamento pode ser […]

Como reparar os danos psicológicos causados pelo abandono afetivo da maternidade/paternidade irresponsável?

Em outras oportunidades de artigos publicados em nosso blog tratamos das variantes sobre alimentos gravídicos e enriquecimento sem causa. Aqui, quando falamos em ressarcimento de despesas da gravidez, não poderá ser diferente. Observem que os alimentos gravídicos são aqueles fixados antes mesmo do nascimento, com intuito de condenar o pai ao pagamento de parte das […]

As uniões paralelas são conhecidas no Direito Brasileiro como “famílias simultâneas”, nas quais os arranjos familiares se dão de forma concomitante, entre dois núcleos familiares, podendo se tratar de casamento & união estável ou entre duas uniões estáveis, cujos núcleos possuem um partícipe em comum, que tem ou teve a intenção de constituir família em […]

O direito ao divórcio somente passou a ser previsto como causa de dissolução do vínculo matrimonial por meio da Emenda Constitucional 9/1977, sendo a questão posteriormente disciplinada pela Lei 6.515/77. Na época, foram impostos diversos entraves para a concessão do divórcio, como a exigência de que as partes estivessem separadas de fato pelo prazo de cinco anos, […]

Como reparar os danos psicológicos causados pelo abandono afetivo da maternidade/paternidade irresponsável?

A filiação, como é sabido, é constituída pelo vínculo de parentesco, que se dá pelo critério biológico ou socioafetivo. No entanto, sendo reconhecida a filiação através da socioafetividade, diz-se que daquela relação aparente houve o surgimento do que se chama de “posse do estado de filho”. Isto é, a relação paterno/materno-filial estabelecida entre duas pessoas, […]

A Família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Os pais, por sua vez, exercem sobre os filhos o chamado poder familiar, que se trata de um poder-função ou direito-dever, de acordo com os interesses dos menores, que nada mais é que o exercício da autoridade parental com objetivo de protegê-los, […]

Como reparar os danos psicológicos causados pelo abandono afetivo da maternidade/paternidade irresponsável?

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no artigo 25, parágrafo único, que “…entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e […]

O direito real de habitação trata-se de garantia destinada ao viúvo, seja ele casado ou convivente (ou seja, vale em casos de casamento e de união estável, inclusive aquelas homoafetivas), no qual se admite seja o único imóvel à inventariar destinado à moradia de tal sobrevivente. Isso quer dizer que em havendo o falecimento e […]

As medidas protetivas de que trata a Lei Maria da Penha são de cunho emergencial, ou seja, denominadas de urgência, para o fim de dar efetividade ao seu propósito. A mulher, vítima de violência doméstica, não raras vezes necessita da intervenção estatal, para obter segurança no seu ir e vir. Notadamente, muitas dessas mulheres possuem […]

Para a Wikipédia, “a década de 1960 pode ser dividida em duas etapas. A primeira, de 1960 a 1965, marcada por um sabor de inocência e até de lirismo nas manifestações sócio-culturais, e no âmbito da política é evidente o idealismo e o entusiasmo no espírito de luta do povo. A segunda, de 1966 a […]

Há muito se dizia que “lugar de filho é com a mãe”, embora o lugar do filho seja onde ele receba mais cuidado e amor. A sociedade desde há muitos anos tem evoluído para um contexto familiar distinto daquele experimentado em tempos passados. Atualmente a participação paterna na vida dos filhos tem se intensificado a […]

O tema em testilha é um tanto inquietante e, ao tratarmos de violência contra a mulher, logo lembramos da Lei Maria da Penha, a qual entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. A referida lei é destinada a proteger a mulher e a entidade familiar contra a violência doméstica, deixando de inserir no […]

O casamento, para além do enlace afetivo, trata-se de um contrato especial oriundo do Direito de Família, que – apesar da restrição legislativa – permite jurisprudencialmente, desde 2013, a união entre pessoas do mesmo sexo deixando de lado o tradicional “homem e mulher” (se quiser saber mais, acesse o vídeo: https://www.scottaadvocacia.com.br/familia-homossexual-direitos-conquistados/). A [...]

A família é a base da sociedade e como tal passou desde 1988 a ter proteção do Estado através da Constituição Federal, que no artigo 226 trouxe a igualdade entre homem e mulher, ampliou o conceito de família e passou a reconhecer as uniões estáveis e monoparental. Foi através desse divisor de águas que a […]

No âmbito do Direito de Família o termo “guarda” se encontra inserido em relação à algo que necessita de especial cuidado e atenção; no caso OS FILHOS, que são (ou deveriam ser) o bem maior dos pais, ou seja: Guarda de filhos Os filhos menores, por estarem em fase de desenvolvimento, necessitam de segurança e […]