Artigo postado por "Luciana Scotta"

Investigação de Paternidade: Lei nº 14.138/2021 – post mortem

A investigação de paternidade é medida judicial em que se pleiteia o reconhecimento do vínculo de parentalidade, por meio da declaração do estado de filiação. Inicialmente adveio em nosso ordenamento jurídico a lei nº 8.560/1992, que regulamenta a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, admitindo a recusa do suposto pai, para realização […]
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Cobrança Indevida: restituição em dobro independente de culpa

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, prevê a possibilidade de o consumidor receber em dobro o valor que pagou indevidamente. Anteriormente, a jurisprudência manifestava-se no sentido de que, para que houvesse a devolução de tal quantia em dobro, era necessário que o consumidor fizesse a prova da má-fé, isto […]
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Separação – o que você precisa saber para finalizar esse processo doloroso com tranquilidade

Existe uma frase da qual podemos trazer referência ao Direito das Famílias, quando abordamos o tema envolvendo a separação entre casais, que diz assim: “O AMOR UNE PERFEITAMENTE TODAS AS COISAS!”. E é verdade, exceto quando na lida do cotidiano o amor tão somente se torna insuficiente para manter uma relação afetiva; e é a […]
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Aluguel entre herdeiros ou cônjuges/companheiros é possível?

A cobrança de aluguel sobre determinado bem (no caso presente, de bens imóveis) pressupõe a existência de propriedade sobre ele; isto é, existe a necessidade de que aquele que pretenda cobrar aluguel pelo uso de certo bem seja o legítimo proprietário do mesmo. Aqui vigem as regras que regem o instituto do condomínio, uma vez […]
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Inventário – o que você precisa saber e quais as diferenças entre as modalidades judicial e extrajudicial

A temática sobre o inventário de bens deixados por alguém, após a sua morte, é objeto de muitas polêmicas. Isso porque a sociedade está acostumada com a ideia de que os processos judiciais de inventários são extremamente morosos, alongando-se por anos e em muitos casos sem uma solução efetiva e prática aos herdeiros da maneira […]
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Testamento – qual sua utilidade e quando devo testar?!

Ao tratarmos sobre o tema direcionado ao testamento, muitas pessoas se sentem desconfortáveis visto sua ligação direta com o evento morte. Entretanto, o testamento é um facilitador para resolução de conflitos após a morte de alguém, não somente destinado ao falecido autor de herança deixada a partilhar. Isso quer dizer que o testamento pode ser […]
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Pensão de Alimentos – sem incidência automática na parcela de participação dos lucros e rendimentos do alimentante

Como reparar os danos psicológicos causados pelo abandono afetivo da maternidade/paternidade irresponsável?
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Gravidez e Ressarcimento das despesas pelo pai

Em outras oportunidades de artigos publicados em nosso blog tratamos das variantes sobre alimentos gravídicos e enriquecimento sem causa. Aqui, quando falamos em ressarcimento de despesas da gravidez, não poderá ser diferente. Observem que os alimentos gravídicos são aqueles fixados antes mesmo do nascimento, com intuito de condenar o pai ao pagamento de parte das […]
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Uniões Paralelas – União Estável e Casamento

As uniões paralelas são conhecidas no Direito Brasileiro como “famílias simultâneas”, nas quais os arranjos familiares se dão de forma concomitante, entre dois núcleos familiares, podendo se tratar de casamento & união estável ou entre duas uniões estáveis, cujos núcleos possuem um partícipe em comum, que tem ou teve a intenção de constituir família em […]
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Divórcio Liminar

O direito ao divórcio somente passou a ser previsto como causa de dissolução do vínculo matrimonial por meio da Emenda Constitucional 9/1977, sendo a questão posteriormente disciplinada pela Lei 6.515/77. Na época, foram impostos diversos entraves para a concessão do divórcio, como a exigência de que as partes estivessem separadas de fato pelo prazo de cinco anos, […]
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Filiação Socioafetiva – o reconhecimento dos laços de amor entre pais e filhos de criação

A filiação, como é sabido, é constituída pelo vínculo de parentesco, que se dá pelo critério biológico ou socioafetivo. No entanto, sendo reconhecida a filiação através da socioafetividade, diz-se que daquela relação aparente houve o surgimento do que se chama de “posse do estado de filho”. Isto é, a relação paterno/materno-filial estabelecida entre duas pessoas, […]
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Criança triste

Alienação Parental: os filhos como instrumento de vingança

A Família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Os pais, por sua vez, exercem sobre os filhos o chamado poder familiar, que se trata de um poder-função ou direito-dever, de acordo com os interesses dos menores, que nada mais é que o exercício da autoridade parental com objetivo de protegê-los, […]
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O vínculo de parentesco entre avós e netos e seus direitos e deveres dele decorrentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no artigo 25, parágrafo único, que “…entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e […]
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Direito Real de Habitação: uma garantia de moradia ao(à) viúvo(a)

O direito real de habitação trata-se de garantia destinada ao viúvo, seja ele casado ou convivente (ou seja, vale em casos de casamento e de união estável, inclusive aquelas homoafetivas), no qual se admite seja o único imóvel à inventariar destinado à moradia de tal sobrevivente. Isso quer dizer que em havendo o falecimento e […]
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Medidas protetivas, que envolvem os filhos, na Lei Maria da Penha

As medidas protetivas de que trata a Lei Maria da Penha são de cunho emergencial, ou seja, denominadas de urgência, para o fim de dar efetividade ao seu propósito. A mulher, vítima de violência doméstica, não raras vezes necessita da intervenção estatal, para obter segurança no seu ir e vir. Notadamente, muitas dessas mulheres possuem […]
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Alimentos Gravídicos: do pagamento de pensão alimentícia antes mesmo do nascimento

Para a Wikipédia, “a década de 1960 pode ser dividida em duas etapas. A primeira, de 1960 a 1965, marcada por um sabor de inocência e até de lirismo nas manifestações sócio-culturais, e no âmbito da política é evidente o idealismo e o entusiasmo no espírito de luta do povo. A segunda, de 1966 a […]
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O tempo de convivência familiar entre pais e filhos na Guarda Compartilhada

O tempo de convivência familiar entre pais e filhos na Guarda Compartilhada

Há muito se dizia que “lugar de filho é com a mãe”, embora o lugar do filho seja onde ele receba mais cuidado e amor. A sociedade desde há muitos anos tem evoluído para um contexto familiar distinto daquele experimentado em tempos passados. Atualmente a participação paterna na vida dos filhos tem se intensificado a […]
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Capa Post Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha – 11.340/2006: das diversas formas de violência

O tema em testilha é um tanto inquietante e, ao tratarmos de violência contra a mulher, logo lembramos da Lei Maria da Penha, a qual entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. A referida lei é destinada a proteger a mulher e a entidade familiar contra a violência doméstica, deixando de inserir no […]
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CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL E REGIME LEGAL DE BENS: quando o amor acaba; e agora José?!

O casamento, para além do enlace afetivo, trata-se de um contrato especial oriundo do Direito de Família, que – apesar da restrição legislativa – permite jurisprudencialmente, desde 2013, a união entre pessoas do mesmo sexo deixando de lado o tradicional “homem e mulher” (se quiser saber mais, acesse o vídeo: https://www.scottaadvocacia.com.br/familia-homossexual-direitos-conquistados/). A [...]
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Vídeo: Compra e venda de imóveis entre casais

COMPRA E VENDA ENTRE CASAIS: é possível no casamento e na união estável??? Assista o vídeo e saiba como. Luciana ScottaAdvogada, graduada pela Unisinos; inscrita na OAB/RS 71.434; Especialista nas áreas de Direito Civil, com ênfase em Família e Sucessões, e Imobiliário; Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM/RS; Integrante da Comissão de […]
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Família Homossexual

Vídeo sobre Família Homossexual – Direitos Conquistados

Quais são os direitos de uma família homossexual? O que a constituição fala a respeito. Descubra mais assistindo agora.  Luciana ScottaAdvogada, graduada pela Unisinos; inscrita na OAB/RS 71.434; Especialista nas áreas de Direito Civil, com ênfase em Família e Sucessões, e Imobiliário; Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM/RS; Integrante da Comissão […]
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Contrato de Namoro - Como funciona?

Vídeo Contrato de Namoro – Como funciona?

Neste vídeo, vamos tratar sobre as principais dúvidas e como funciona o Contrato de namoro. Assista agora e confira.  Luciana ScottaAdvogada, graduada pela Unisinos; inscrita na OAB/RS 71.434; Especialista nas áreas de Direito Civil, com ênfase em Família e Sucessões, e Imobiliário; Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM/RS; Integrante da Comissão […]
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